Legislação
- Lei Complementar nº 15.405, de 18 de dezembro de 2019 (cria o PIAA/RS)
- Decreto nº 55.230, de 1º de maio de 2020 (Regulamenta o PIAA/RS
- Decreto nº 55.391, de 28 de julho de 2020 (Modifica o regulamento do ICMS)
- Instrução Normativa Selt nº 5/2020 (procedimentos para manifestar adesão, celebração de acordo, execução e prestação de contas no PIAA/RS)
- Convênio ICMS 64/18 - Confaz (nova redação ao convênio que autoriza Estados a conceder crédito outorgado de ICMS para investimentos em infraestrutura)
- NOVO: Portaria Selt nº 47/2021 (Cria e designa os integrantes da Comissão Especial Permanente do PIAA/RS)
- NOVO: Aviso de Edital PIAA/RS n° 002/2021/Selt (Chamamento público para adesão ao PIAA/RS)